Justiça condena banco por reduzir limite sem aviso!
Seu limite do cartão de crédito foi reduzido sem aviso? Saiba que isso pode ser ilegal!
9/25/20251 min read
Muitos consumidores enfrentam a redução do limite do cartão de crédito sem qualquer aviso prévio, o que pode gerar constrangimentos, prejuízos e desequilíbrio financeiro.
A verdade é que, mesmo havendo cláusula contratual que preveja alteração no limite, isso não autoriza o banco ou a administradora a agir de forma unilateral e sem comunicação prévia ao consumidor.
A Resolução BCB nº 96/2021, do Banco Central, determina expressamente que:
A redução do limite deve ser comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência;
A elevação do limite depende de autorização prévia do titular;
Só em caso de comprovada deterioração do perfil de risco do cliente, é que o banco pode agir imediatamente e ainda assim, com base em critérios objetivos.
📌 Importante destacar: cláusulas que permitem alterações unilaterais e sem aviso são consideradas abusivas e contrariam o Código de Defesa do Consumidor.
Se você foi prejudicado por uma mudança inesperada no seu limite, pode ter direito à reparação! Procure um advogado especialista em Direito do Consumidor.